VALOR: Com indenizações suspensas, DPVAT vira dor de cabeça para governo Lula, que tenta retomar taxa

11.12.2023 - Fonte: Valor Econômico

Ponto que mais preocupa os motoristas, o valor da futura cobrança não consta do projeto de lei em tramitação na Câmara

O pagamento da indenização do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) para quem sofrer acidentes de trânsito desde 15 de novembro está suspenso por falta de dinheiro e deve virar uma nova dor de cabeça para o governo Lula, tanto pelo aspecto político (em razão do desgaste pela recriação da taxa) quanto pelo aspecto financeiro.

Um projeto de lei para reestruturar o DPVAT e retomar a cobrança foi enviado pelo governo em outubro e trancará a pauta de plenário da Câmara dos Deputados a partir de sexta-feira. Mas a tendência é que o Congresso saia de recesso, no dia 22 deste mês, sem votá-lo e só decida depois de fevereiro, afirmou o relator da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Temos a medida provisória das subvenções, a reforma tributária, LOA [Lei Orçamentária Anual], LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], os vetos presidenciais e apenas duas semanas para o fim do ano. Acho muito difícil aprovar o projeto em dezembro. Provavelmente o seguro vai ficar suspenso por um tempo até conseguirmos restabelecer a cobrança”, disse o petista.

Zarattini foi nomeado relator do projeto em 1º de dezembro e protocolou o parecer já no dia seguinte, recomendando a aprovação integral. O assunto ainda não entrou em debate no plenário e o deputado acredita que o projeto deve enfrentar dificuldades quando essa etapa começar – como lobbies para tornar obrigatória a contratação de seguro privado para veículos e para aumentar o valor das indenizações de R$ 13,5 mil para R$ 40 mil (o que encareceria a taxa).

Outra dificuldade é política. O DPVAT já chegou a custar mais de R$ 100 por carro e o dobro para motos, mas o valor foi sendo reduzido desde 2016 após investigações contra fraudes e uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A cobrança foi extinta em 2020, mas os recursos arrecadados até aquela data foram suficientes para bancar as indenizações por mais três anos. Essa medida foi um dos motes da campanha de reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Agora, porém, essa reserva acabou. Se não houver fonte de financiamento, a política pública de indenização por danos a pessoas mortas ou com invalidez permanente provocados por acidentes de trânsito será encerrada. Uma fonte do governo diz que caberá à sociedade decidir, por meio do Congresso.

Reação da oposição

A oposição prevê usar o tema para desgastar o governo. O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que votará contra a criação de novas taxas para custear o seguro e criticou o PT por “sempre querer aumentar os impostos para poder gastar mais”. “Acabar com esse pagamento foi uma política muito bem aceita pela população. Não vejo porque retomar essa taxa”, disse.

O governo atua para diminuir os danos políticos e redesenhou o seguro. Uma mudança é no modelo de remuneração da gestora do DPVAT. A proposta é que o seguro continue administrado pela Caixa Econômica Federal, que receberá um valor fixo anual. No modelo anterior, extinto em 2020 junto com a Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações. As despesas do banco com o serviço equivalem a um terço daquelas registradas no formato anterior.

Outra alteração proposta é o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares pelo DPVAT. O Ministério da Fazenda argumenta que esses serviços são prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cuja criação é posterior à do antigo seguro (que existe desde 1974). Essa exclusão, diz a Pasta, permitirá cobrar preços menores dos proprietários de automóveis.

Ponto que mais preocupa os motoristas, o valor da futura taxa não consta do projeto e ainda não foi divulgado pelo governo. Isso constará de um ato do Executivo posterior à aprovação do projeto (se isso ocorrer). O Valor solicitou os pareceres técnicos do Executivo via Lei de Acesso à Informação, mas foi negado com o argumento de que a regulamentação ainda não está publicada.

Segundo Zarattini, o seguro deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, de acordo com as estimativas do Ministério da Fazenda. Ele não soube informar se haverá diferenciação entre motos e carros.

A demora em resolver o financiamento do programa já causa um problema de gestão, de acordo com o relator do projeto. Os governos estaduais estão divulgando o calendário de pagamento do IPVA e licenciamento para os primeiros meses de 2024 sem considerar a cobrança de DPVAT. Isso, na opinião de Zarattini, tornará mais difícil cobrar os valores ao longo do próximo ano.

Já prevendo dificuldades em aprovar a proposta ainda em 2023, o governo incluiu no projeto um dispositivo que permite cobrar valores um pouco mais elevados em 2024. Dessa forma, será possível bancar as indenizações que deixarão de ser pagas no período. Por se tratar de um seguro, e não de um imposto, o DPVAT pode voltar a ser cobrado logo após a sanção da lei.