Susep multa empresa americana por atuar como seguradora no Brasil

23.10.2023 - Fonte: CQCS

O Conselho Diretor da Susep aprovou, por unanimidade, a aplicação de duas penalidades de multa, previstas no art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, no valor final de R$ 379.635,65, à empresa norte-americana Cica Life, por atuar como seguradora no território brasileiro, sem a devida autorização. Além disso, terá que responder solidariamente pelo cumprimento da penalidade o membro do Conselho Diretor da empresa, David S. Jorgesen.

O Conselho Diretor decidiu, ainda, pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria da Susep, para avaliar a possibilidade e a conveniência do ajuizamento de ação civil pública, de modo a coibir a referida atuação; e pela comunicação dos fatos apurados pela Susep ao Ministério Público.

Nas redes sociais, a Cica Life é identificada como uma empresa dos EUA que comercializa planos de previdência privada e seguros de vida, com aportes em dólares, durante 20 anos (dependendo do plano). Em geral, a rentabilidade oferecida é baixa, pois tais valores são alocados em baixo risco (Stocks), mas com reservas em dólares. Tais produtos são focados, principalmente, em países com moedas instáveis.