Susep começa a regulamentar Lei 14.430/22

21.09.2022 - Fonte: CQCS

A diretoria da Susep terá importante reunião nesta quinta-feira (22 de setembro). Em pauta, temas relevantes como a proposta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que irá regulamentar a Lei 14.430/22, a qual dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).

Antes de publicar essa resolução, a Susep irá colocar a proposta em consulta pública.

Vale lembrar que a Lei 14.430/22 é extremamente importante para os Corretores de Seguros, uma vez que alterou alguns dispositivos legais relacionados diretamente à categoria, tanto da Lei 4.594/64, que regula a profissão, quanto o Decreto-lei 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regulamenta as operações de seguros e resseguros no mercado brasileiro.