Seguro Obrigatório – Uma Decisão Questionável
16.04.2024 - Fonte: CQCS | Nicholas Godoy com informações do Portal Estadão
O papel do Estado na regulação e garantia de serviços essenciais é indiscutível. Contudo, confundir essa função com estatização é um equívoco que pode ter consequências graves, como evidenciado recentemente com o seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Dentro desse tema, o jornalista Antônio Penteado Mendonça compartilha sua opinião na sua coluna ‘Crônicas, seguros e um pouco de tudo’ no Portal Estadão.
Penteado afirma que o atual governo tem sido caracterizado por uma abordagem intervencionista e estatizante, refletindo uma ideologia que preconiza o controle direto do Estado sobre setores-chave da economia. Essa visão, embora fundamentada em teorias desenvolvimentistas, carece de sustentação empírica, como comprovado por experiências internacionais – “A experiência internacional tem mostrado que não há nenhum país em que o desenho petista, que não é mais do que a visão socialista latino-americana dos anos 1950, tenha dado certo. Mas isso é um mero detalhe”.
No artigo, Penteado comenta que a recente tentativa de interferência no setor privado, exemplificada pelos casos da Vale e da Petrobras, é emblemática dessa postura. No entanto, é importante ressaltar que a presença estatal não implica necessariamente em estatização – “Faz parte do jogo e, pelo menos até a próxima eleição, muita água vai passar debaixo da ponte, com resultados bastante discutíveis”.
Além disso, ele indica que o Estado deve desempenhar um papel regulador e fiscalizador em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e transporte, além de garantir normas e padrões em setores como finanças, seguros e energia. No entanto, isso não justifica a estatização de produtos ou serviços, como ocorreu com o seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) – “Mas atuar como legislador e xerife não quer dizer estatizar esses segmentos ou seus produtos, como acaba de acontecer com o seguro obrigatório de acidentes de trânsito”. Essa decisão implica na entrega exclusiva da gestão desse seguro à Caixa Econômica Federal, mesmo esta não sendo uma seguradora e não tendo estrutura adequada para lidar com as complexidades desse produto.
Antônio alerta que é importante ressaltar que essa medida ocorre após a decisão anterior de extinguir o DPVAT em 2019, transferindo a gestão para a Caixa de forma questionável do ponto de vista legal, e apropriando-se das reservas técnicas da Seguradora Líder sem base legal clara.
Essa mudança para um modelo estatizado não apenas levanta preocupações sobre a competência da Caixa para gerir o SPVAT, mas também sobre sua capacidade de atender eficazmente a todo o território nacional, especialmente em regiões remotas. A expectativa agora recai sobre o Senado para revisar essa decisão, porém, dada a atual conjuntura, isso pode se mostrar uma tarefa árdua – “A esperança agora é o Senado rever o que foi aprovado, mas será difícil isso acontecer”, conclui.
