Seguro obrigatório precisa voltar a ser discutido em novo governo

12.12.2022 - Fonte: Antônio Penteado Mendonça | no Estadão

O Brasil não pode continuar sem um seguro obrigatório para veículos. O governo que sai montou um grupo para discutir o assunto, e o governo que entra precisa se debruçar seriamente sobre o tema para desenvolver um novo seguro para substituir o DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos), inviabilizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) alguns anos atrás.

Dezenas de milhares de pessoas perdem a vida todos os anos em acidentes envolvendo veículos automotores de todos os tipos. Durante décadas, com todos os defeitos e qualidades, o DPVAT deu conta do recado, indenizando centenas de milhares de vítimas de acidentes de trânsito, pagando valores razoáveis para mortos e inválidos em virtude desses acidentes.

Em nome de provas irrefutáveis de distorções graves e até a alegação de eventuais crimes nunca provados, a Susep entrou em campo e, da mesma forma que o Ministério Público nas ações da Operação Lava Jato, acabou destruindo o produto e não punindo os hipotéticos responsáveis pela má gestão do seguro.

Como se não bastasse, a autarquia confiscou mais de R$ 4 bilhões de uma empresa privada, na qual não havia um único centavo de dinheiro público e contra qual não se provou nada. O resultado é que o governo está com duas batatas quentes nas mãos. Uma, mais importante para a sociedade, é dar atendimento securitário às vítimas dos acidentes de trânsito; e, outra, diz respeito ao confisco ilegal das reservas da seguradora líder do DPVAT, que, se for judicializado, com certeza acarretará mais uma despesa para os cofres federais.

Desde a década de 1960, em consonância com os países mais desenvolvidos, o Brasil sempre teve um seguro obrigatório para veículos para proteger as vítimas dos acidentes de trânsito. De alguns anos para cá, em função da ação da Susep à época, não temos esta proteção e milhares de famílias estão sem receber as indenizações a que têm direito porque a Caixa, para quem a administração do DPVAT foi transferida, não está – até porque não é sua finalidade – preparada para gerenciar um produto de massa, com abrangência em todo o território nacional.

Eu não tenho o modelo ideal do novo seguro. Pode ser a ressurreição do DPVAT, pode ser a adoção de algo semelhante ao seguro obrigatório de responsabilidade civil utilizado na Europa, tanto faz, o que não pode é o País continuar sem um seguro dessa natureza.

Acabada a eleição, é hora de tocar em frente e resgatar essa pendência. A equipe econômica que vai entrar será diferente da equipe que está saindo e, com certeza, terá uma visão social mais sensível do que a do governo Bolsonaro. Então, é hora de a equipe de transição tomar ciência da situação e avaliar o problema e suas gravíssimas consequências para o País. Os funcionários de carreira do Ministério da Economia e da Susep conhecem o tema, da mesma forma que os players do mercado. Quanto mais cedo ele for atacado, melhor para a população brasileira. Nós não podemos ficar sem esse seguro.