Resolução fixa valores do DPVAT para 2017

21.12.2016 - Fonte: <a href="http://www.cnseg.org.br/cnseg/servicos-apoio/noticias/resolucao-fixa-valores-do-dpvat-para-2017.html" target="_blank">CNseg</a>

Tabela publicada pela Susep precisa prêmios anuais cobrados para as diversas categorias de veículos automotores Já está publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União a Resolução CNSP 342, que trata dos critérios tarifários do bilhete DPVAT por categoria. Na categoria 1, de automóveis particulares, o prêmio de 2017 foi fixado em R$ 63,69; na categoria 2- táxis e carros de aluguel, o valor também será de R$ 63,69. Na categoria 3- ônibus, microônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais), o prêmio é de R$ 246,23. Veja abaixo os valores para as demais categorias.

Categoria	Valores de Prêmio Tarifário (R$)
1	63,69
2	63,69
3	246,23
4	152,67
8	81,90
9	180,65
10	66,66

... Art. 49. Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos conforme tabela a seguir:

Componentes	Percentuais (%)
SUS	45,00
DENATRAN	5,00
Despesas Administrativas	5,35
Margem de Resultado	2,00
Corretagem média: categorias 3 e 4 (8%) e demais categorias (0,4% - Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, art. 19 da Lei nº 4.594/1964)	0,59
Prêmio puro + IBNR	42,06

§ 1º O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o caput, será equivalente à diferença entre a parcela de 42,06% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. § 2º (...)" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES Superintendente

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