Projeto sobre seguros causa divergências entre entidades e juristas
04.07.2023 - Fonte: CQCS
O projeto de lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que trata de contratos de seguros e resseguros, voltou a tramitar no Senado, suscitando novos embates entre entidades que representam os segmentos, contrárias à proposta, e juristas e outros especialistas, que se mostram favoráveis. As informações são do site Valor Econômico.
Os pontos polêmicos no texto dizem respeito a alteração nas regras de funcionamento de arbitragem; exigência de registro prévio de novos produtos na Superintendência de Seguros Privados (Susep) antes de oferecê-los no mercado; e o que críticos veem como equiparação de grandes segurados a consumidores hipossuficientes.
Para entidades que representam o setor, os ajustes propostos geram insegurança jurídica e podem afugentar investidores estrangeiros, especialmente em resseguros. Elas consideram o projeto desatualizado, já que a última versão, de 2017, tem pontos já regulamentados pela Susep. Além disso, afirmam que o texto desconsidera o Código Civil e que o segurado pessoa física já está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), o Instituto de Estudos Culturalistas (IEC), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e juristas rebatem as críticas. Eles encaminharam recentemente uma manifestação favorável à aprovação do PLC ao senador Jader Barbalho (MDB-PA), que é relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado; e aos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Em tramitação no Congresso Nacional há quase 20 anos, o projeto foi apresentado pelo ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT) e, após muita polêmica e debates, foi aprovado em 2017 no plenário da Câmara. Depois disso, o PLC seguiu para o Senado, onde ficou parado até o fim de 2022, quando foi arquivado. Neste ano, no entanto, a aprovação de requerimento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desengavetou o projeto.
Agora, a proposta aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator está solicitando pareceres das partes envolvidas e escutando as áreas técnicas que possam contribuir com a finalização do relatório. Ainda não há data para apresentação do parecer.
