Projeto que proíbe preço diferenciado de seguros para pessoas com deficiência passa na CAE

28.04.2022 - Fonte: Senado Notícias

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (27) prevê que operadoras de todas as espécies de seguros pessoais, inclusive seguros de vida, sejam obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), esse projeto (PL 4.007/2019) recebeu 13 votos favoráveis e nenhum contrário na comissão. O texto segue agora diretamente para a Câmara dos Deputados (a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado).

O projeto — que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA) — altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para impedir o tratamento discriminatório, em razão da deficiência do contratante, no momento da aquisição do seguro.

Segundo o texto, a discriminação disfarçada sob a forma do valor do serviço ofertado quando da contratação de qualquer seguro pessoal, além dos seguros de saúde, configurará discriminação com pena de reclusão, de um a três anos, mais multa.

Precificação

Na legislação atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A lei atual também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Apesar disso, Mara Gabrilli afirma que a lei atual apresenta uma lacuna, já que os seguros pessoais vão além dos de saúde. Por isso, ela apontou a necessidade de se incluir na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência novos dispositivos antidiscriminatórios que tenham por objeto a contratação de quaisquer seguros de pessoas.

No substitutivo que apresentou, Jaques Wagner promoveu mudanças no projeto para garantir que a precificação dos planos de seguros, inclusive seguros de vida, deverá obedecer critérios e procedimentos atuariais e de solvência, preestabelecidos pelo órgão regulador do setor de seguros, tendo em vista a necessidade de proteção da mutualidade e da sustentabilidade da atividade econômica explorada.

O senador afirmou estar perplexo de ter que relatar “um projeto de lei para dizer o óbvio”:

— Todos os acordos internacionais que o Brasil assina dizem que a pessoa com deficiência não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Infelizmente nossos vendedores de seguro tentam não fazer apólices… Tem horas que não sei onde mais vou buscar explicação para tanta usura e irracionalidade — lamentou.

Discriminação

Segundo Mara Gabrilli, “sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade — fundamentais no contrato de seguro — são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 2009, com status de norma constitucional) e à LBI [Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência]”.

Antes de ser passar pela CAE, o projeto havia sido analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, onde foi aprovado em fevereiro de 2020. O então relator da matéria, senador Romário (Podemos-RJ), votou pela aprovação do texto a afirmou que a medida prevista é uma intervenção cuidadosa e bem pensada, que atende a uma demanda da população. Ele destacou na ocasião que “os seguros pessoais são diversos, como os seguros de vida e os de acidentes, e também os seguros de funeral, educacional, de viagem, o seguro prestamista, o seguro de diária por internação hospitalar e o seguro desemprego (perda de renda)”.