Projeto prevê multas diárias de R$ 20 mil para Corretoras de Seguros

19.12.2023 - Fonte: CQCS

O deputado Vicentinho Júnior (PP/TO) apresentou projeto de lei, quinta-feira passada (14 de dezembro), que estabelece a obrigatoriedade das empresas Corretoras de Seguros em atender e oferecer contratos de seguro para Pessoa Politicamente Exposta (PEP), “conforme definido pela legislação vigente”.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa diária de até R$ 20 mil; a ser aplicada de forma cumulativa até a regularização da situação; e a suspensão temporária das atividades por prazo determinado, a ser estabelecido pelos órgãos competentes, considerando a gravidade da infração e a reincidência.

O descumprimento do disposto na proposta sujeitará as Corretoras de Seguro também a “sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis”.

E mais: as Corretoras de Seguro que “recusarem injustificadamente” a contratação de seguros para Pessoa Politicamente Exposta (PEP), em desacordo com o disposto nesta lei, estarão sujeitas a atuação por parte dos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

O texto estabelece também que a aplicação dessas penalidades não exclui a responsabilidade civil, administrativa e penal cabível, conforme a legislação em vigor

Segundo o deputado, a proposta visa “corrigir as distorções” resultantes da interpretação da Norma 341/07, emitida pela Susep. “A referida norma, embora destinada a promover medidas de vigilância reforçada nas relações de negócios com Pessoas Politicamente Expostas (PEP), tem sido utilizada de maneira inadequada pelas empresas do setor de seguros”, argumenta o parlamentar.

De acordo com o texto, as Corretoras de Seguro e demais empresas do ramo “ficam proibidas de recusar a oferta ou dificultar a contratação de seguros para Pessoa Politicamente Exposta (PEP) com base apenas em sua condição de exposição política”.

Além disso, o projeto determina que “as empresas do ramo de seguros” deverão praticar “preços justos e razoáveis para os contratos firmados com Pessoa Politicamente Exposta (PEP), sem cobranças abusivas ou discriminatórias”.

Por fim, o deputado acentua que a interpretação equivocada tem levado à recusa sistemática na oferta de seguros a Pessoas Politicamente Expostas (PEP). “Quando concedidos, os contratos são estabelecidos com preços exorbitantes, contrariando o propósito inicial da norma de estabelecer medidas de controle e vigilância sem criar barreiras injustificadas ao acesso a serviços essenciais. Esse projeto de lei é essencial revisar essa interpretação distorcida da norma para garantir que as corretoras de seguro e empresas do ramo cumpram seu papel de oferecer serviços equitativos e acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua exposição política”, conclui o autor do projeto.