Projeto estabelece regra para seguro de motoristas de aplicativos

31.10.2022 - Fonte: CQCS

Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Luis Tibé (AVANTE/MG) que obriga as plataformas a contratar seguro em favor dos motoristas de aplicativos que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. A proposta chegou está, agora, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, sendo designado relator o deputado Augusto Coutinho.

O texto estabelece a contratação de seguro em favor dos motoristas em razão de sinistros ocorridos durante a prestação dos serviços, sem que haja qualquer espécie de cobrança ou desconto do motorista beneficiário.

Além disso, o projeto limita a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro cobrada dos motoristas. Caso a proposta seja aprovada, esse limite será de 10% do valor cobrado do passageiro.

Segundo o autor do projeto, pesquisas indicam que o Brasil já possui, aproximadamente, 1,4 milhão de trabalhadores em atividade no setor de transporte de passageiros e de mercadorias no Brasil. “Quando esses trabalhadores se envolvem em acidentes de trabalho, não têm assistência da empresa e ficam sem remuneração. Para aliviar, pelo menos em parte, essa relação injusta, estamos propondo limitar ao máximo de 10% da corrida o valor que as empresas de aplicativo podem cobrar dos motoristas. Além disso, estamos prevendo que essas empresas sejam obrigadas a contratar um seguro em favor do motorista para garantir indenizações por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Estamos também proibindo que o valor do seguro seja descontado da remuneração do motorista. Trata-se de uma questão de justiça social”, argumenta o deputado.