Projeto cria seguro para danos causados por prestador de serviços

13.07.2022 - Fonte: CQCS

O senador Zequinha Marinho (PSC/PA) apresentou projeto de lei que altera o Decreto-Lei 73/66 para permitir a criação de certificações privadas de seguros para prestadores de serviços. Segundo a proposta, essas certificações privadas serviriam para recomendar pessoas físicas ou empresas que prestam serviços aos consumidores. “O cidadão brasileiro é constantemente vítima da desídia e da imperícia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que se lançam no mercado assegurando especialidades que não possuem, ou municiados e instruídos em cursos de duvidosa qualidade. O resultado é a constante geração de ônus e danos para os contratadores. Assim, nossa proposta consiste em propor que o Sistema Nacional de Seguros Privados estimule a criação de certificações privadas com o intuito de recomendar os prestadores de serviços mediante a contratação de seguros que cubram eventuais danos e prejuízos ao contratante, de modo a proporcionar ao consumidor a chance de, caso ele deseje, a minimização de riscos e dissabores de uma contratação não assegurada”, argumenta o autor do projeto.

Ele acrescenta que a proposta “respeita os limites constitucionais e jurídicos regulatórios do Estado, a autonomia da vontade e a liberdade econômica” ao não impor a obrigatoriedade de seguros privados nessa hipótese. “Mas, o projeto cria o que a economia comportamental chama de nudge, ou empurrão, ou seja, um estímulo positivo para induzir um comportamento social em nome de um benefício privado e coletivo”, pontua o senador.
O parlamentar acredita que a “criatividade legislativa” é sobremaneira necessária para induzir “um ambiente empresarial e consumerista mais salubre e mais seguro”.