Lei quer acabar com ‘lista de oficinas’ das seguradoras

17.01.2018 - Fonte: Revista Cobertura

Projeto em tramitação na Câmara quer garantir que consumidor possa escolher o reparador de sua preferência, inclusive concessionárias. A Câmara dos Deputados divulgou nesta sexta-feira (12) que aprovou a redação final do Projeto de Lei (PL) 5097/16, que garante aos contratantes de seguro de veículos o direito escolher a oficina mecânica sempre que haja necessidade de executar serviços de reparo. A proposta assegura a livre escolha inclusive quando segurado e terceiro optam por empresas diferentes. Texto ainda prevê o fim da lista de oficinas credenciadas. Criado em abril de 2016 pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), o PL já foi aprovado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei prevê fim da lista de oficinas das seguradoras Hoje, a livre escolha é um direito reconhecido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), mas não está registrado em lei. A proposta também obriga as seguradoras, por meio da central de atendimento ao cliente, oferecerem e garantirem a seleção por parte do contratante no momento do aviso do sinistro. Sabino afirma que a nova regra vai permitir que o conserto seja feito até mesmo nas concessionárias, em geral mais caras. Para ele, a lista de oficinas credenciadas, que agora chega ao fim, deveria ser apenas uma facilidade para o consumidor e não um fator de limitação de opções. No caso dos envolvidos em acidente escolherem reparadores diferentes, fica a cargo da seguradora arcar com os serviços nas mecânicas selecionadas. Mas, atenção, é imprescindível que a empresa seja legalmente constituída com a finalidade de consertar carros e apresente um orçamento compatível com os valores médios praticados pelo setor. Serviços considerados pela proposta: Mecânica, lanternagem, pintura de recuperação e limpeza de interior ou outras similares. Falando em lista de oficinas… Técnica em mecânica cria selo “Oficina Amiga da Mulher” e seleciona locais que consertam carro com qualidade no que se refere a serviços e atendimento. Projeto já está credenciando oficinas em três estados brasileiros.