Fundamental entendimento do Mercado de Seguros

21.11.2022 - Fonte: Seguro Gaúcho

Matéria de relevante interesse para o setor de seguros foi apresentada no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da Graduação em Direito de João Caetano Paranhos Menna de Oliveira. Há 12 anos atuando como funcionário do escritório C.Josias & Ferrer Advogados Associados, João Caetano colou grau no Centro Universitário Ritter dos Reis. “A (In)Constitucionalidade Da Natureza Da Ação Penal Pública Condicionada Na Fraude Ao Seguro: Uma Análise Sob A Ótica Da Proibição De Proteção Deficiente” é o título do TCC que recebeu nota máxima da banca de avaliação. João Caetano é filho do sócio fundador do C.Josias & Ferrer Advogados Associados, Carlos Josias Menna de Oliveira. Confira abaixo o resumo.

Este trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade.

Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.

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