Fórum Petrelli: A imprescindível necessidade de um seguro obrigatório de trânsito

28.02.2024 - Fonte: Fórum Mário Petrelli

Confira abaixo o posicionamento do Fórum Petrelli a respeito do posicionamento sobre o DPVAT.

Desde a década de 1960 o mundo se preocupa em minimizar os prejuízos brutais decorrentes dos acidentes de trânsito que ceifam vidas e deixam inválidos milhões de pessoas todos os anos. O Brasil não é exceção a regra. Desde a década de 1960, em sintonia com o desenvolvimento do assunto na Europa, o país instituiu um seguro obrigatório com a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, com garantias para morte, invalidez total e parcial por acidentes e despesas médico hospitalares.

De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A SUSEP encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros - a maioria das camadas mais pobres da população - atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o "Fórum Mário Petrelli", com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O "Fórum Mário Petrelli" não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros. Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.

São Paulo, dezembro de 2023.

Fórum Mário Petrelli de Fomento do Mercado de Seguros e Resseguros