Evento debate projetos de lei que tratam da regulamentação da proteção veicular no Brasil

06.02.2024 - Fonte: CQCS

No dia 5 de fevereiro, ocorreu em São Paulo o evento “Proteção Veicular: Diálogos sobre a Regulação”. O encontro, organizado pela Força Associativa Nacional (FAN), debateu o Projeto de Lei Complementar PLP 519/2018 de autoria do ex-deputado Lucas Vergílio, que visa autorizar cooperativas a operar no setor de seguros privados, desde que tenham a sua autorização pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. O evento também debateu o PLP 101/2023, que tramita sendo apensado ao PLP 519/2018 e busca ampliar a participação das cooperativas no mercado de seguros, atualmente limitadas a seguros agrícolas, de saúde e acidentes do trabalho.

Na ocasião, o debate contou com a participação do Superintendente da SUSEP, Alessandro Octaviani; Armando Vergilio, Presidente da Fenacor; Lucas Vergilio, autor do projeto e presidente da ENS; Deputado Vinicius Carvalho, relator do projeto, dentre outros representantes do mercado de seguros, sociedade e das associações. Os Projetos de Lei Complementar PLP 519/2018 e 101/2023 encontram-se em trâmite na Câmara dos Deputados e têm a finalidade de alterar o Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Recentemente o assunto ganhou forças e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitou no dia 18 de janeiro com urgência ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apoio em seis projetos de lei, incluindo o PL 519/2018, que trata sobre a atuação das cooperativas no mercado de Seguros.

O presidente da Força Associativa Nacional (FAN), destacou que o encontro foi um passo importante para a evolução de todo o processo que tem o objetivo uma mudança de perspectiva de figuras que, anteriormente, eram contra a regulação. “Observamos diversos participantes com interesses tanto no mercado de seguros quanto na expansão do mutualismo no Brasil. Acredito que este evento estabeleceu um marco para a construção da tão almejada regulamentação das associações de proteção veicular”, comentou Cauby Morais.

Lucas Vergilio, autor do PLP 519/2018 e Presidente do Escola de Negócios e Seguros, expressou sua visão sobre a importância da regulamentação do setor de seguros e destacou a necessidade de proteção aos consumidores. Além disso, ele faz menção ao relatório produzido pelo Deputado Vinícius Carvalho e defende a preservação desse relatório no processo legislativo – “A Fan foi ouvida, e ninguém teve sua opinião negada. Foi a partir desse diálogo que Vinícius conseguiu elaborar o relatório o qual estamos defendendo hoje. Esse texto emergiu de intensos debates na Câmara dos Deputados, onde todos os envolvidos concordaram e apoiaram, culminando numa votação simbólica. Acredito que este documento esteja pronto e maduro, capaz de promover uma significativa transformação no setor de seguros e na proteção do país”.

O Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos – SP), relator dos PLP 519/2018 e 101/2023, abordou a relevância do projeto em discussão, destacando a complexidade que envolve a sua votação. Ele ressaltou a importância da vontade política e do diálogo entre os setores público e privado para alcançar um entendimento amplo. O deputado falou também, sobre a necessidade de regulamentação para proteger os consumidores, citando a liberdade da atividade econômica, mas ressalvando que essa liberdade deve vir acompanhada de responsabilidades. Além disso, ele expressou a importância de estar aberto ao aprendizado constante, destacando a evolução da sociedade ao longo do tempo. Em sua fala, Vinícius Carvalho enfatizou seu compromisso em realizar este trabalho: “A evolução constante da sociedade exige que estejamos abertos ao aprendizado contínuo. Como relator desse projeto, reitero meu compromisso em realizar um trabalho de excelência, buscando convergências que beneficiem a todos. Agradeço a presença de todos aqui e a oportunidade de contribuir para este debate tão relevante.”

Já o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, evidenciou a atual realidade das associações de proteção e socorro mútuo no Brasil, revelando que cerca de 10 milhões de brasileiros confiam a proteção de seus veículos a essas entidades. Ele ressalta a falta de regulamentação para as aproximadamente 3.000 associações de proteção no país, enfatizando a ausência de constituição, supervisão e modelo de governança, algo que o PLP 519 mais abrangente e adequado, aborda a necessidade de regulamentação das mútuas estabelecendo o corretor de seguros como único canal de distribuição. Armando acredita que o PLP 519 oferece oportunidades para associações sérias se regularizarem. “Destaquei a urgência dada pelo Colégio de Líderes para a tramitação desses projetos, indicando a possibilidade de votação ainda neste mês de fevereiro ou no próximo”. E Armando enfatiza. “O PLP 519 é mais completo e amplo, oferecendo uma oportunidade para associações sérias se regularizarem e permitindo o surgimento de novos produtos mais acessíveis para as classes C, D e E.”

Alessandro Octaviani, Superintendente da SUSEP, ressaltou a importância do ponto de vista técnico por parte da Superintendência de Seguros Privados, que atua como uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. “Esperamos que as preocupações técnicas, como a defesa do consumidor, a rigidez do sistema e o fortalecimento da SUSEP, sejam incorporadas na legislação em desenvolvimento, contribuindo para um mercado de seguros robusto e em conformidade com sua função constitucional.”