Decreto altera seguro de crédito à exportação

02.12.2016 - Fonte: Estadão Conteúdo (via Revista Apólice)

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, editaram o Decreto 8.925/2016 para alterar vários pontos da regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), prevista em decreto de 2001. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de dezembro.

Determinações

Uma das mudanças publicadas prevê que agora resseguradoras e fundos de investimento também poderão recorrer ao SCE. O texto ainda determina que seja assegurado, no âmbito do SCE, “tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas”.