CNseg lança Agenda Jurídica do Mercado Segurador

14.03.2024 - Fonte: CQCS

A CNseg lançou, no dia 13 de março, a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador na sede da OAB-RJ. Este documento reúne os entendimentos do setor sobre as questões em discussão ou já decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, foram identificadas 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF).

Durante a abertura do evento, o presidente da CNseg, Dyogo de Oliveira, ressaltou a importância de transformar essa iniciativa em uma ação institucional. Ele declarou: “Atuamos diariamente junto ao judiciário, mas consideramos essencial tornar esta agenda pública, como parte de um esforço contínuo da CNseg para ampliar o papel do setor de seguros.”

Ana Basilio, vice-presidente da OAB Seção Rio, esteve presente e elogiou os esforços da CNseg para democratizar o acesso ao seguro. “Hoje, em nossa sociedade, não podemos conceber uma vida econômica sem seguro. As empresas dependem do seguro para se viabilizarem, e a importância social desse setor precisa ser reconhecida, mesmo que muitas vezes seja mal compreendida pelo poder judiciário.”

Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, explicou que a entidade visa oferecer aos operadores do direito e aos profissionais do mercado segurador um documento de fácil acesso que sirva como referência para consulta e análise dos processos em julgamento no STF. ”São 53 ações dentro do STF, e dentre essas ações, uma possui um impacto econômico de cerca de 50 bilhões de reais. Promovemos essa legitimidade”, afirmou a executiva.

Washington Bezerra, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, destacou os objetivos da agenda jurídica do mercado segurador. “A CNseg possui vários objetivos com esta agenda. Primeiro, representar institucionalmente o mercado. Em segundo lugar, oferecer suporte às associadas em casos que exigem apoio, já que as decisões tomadas podem afetar todo o mercado. E, por fim, garantir que os interesses dos consumidores sejam protegidos, já que muitas decisões judiciais têm impacto direto na população.”

Daniel Tostes, procurador-geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agradeceu o convite e ressaltou a importância da participação da ANS nesta iniciativa da CNseg. Ele afirmou: “É fundamental que a ANS esteja envolvida nesta agenda, pois ela proporciona uma discussão mais acessível sobre questões regulatórias que afetam toda a sociedade, não apenas o setor de seguros.”

Na ocasião, Marcelo Barroso Mendes, procurador-chefe substituto da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), discutiu o papel da Susep no combate às empresas de proteção veicular não regulamentadas. Ele explicou: “A Susep tem trabalhado para enfrentar o problema das empresas de proteção veicular, que não estão sob nossa regulação. Estas empresas, embora afirmem ser reguladas, não estão sujeitas à nossa fiscalização”. afirmou.

Mendes ainda explicou como a autarquia trabalha para coibir as ações das APVs. ”Inicialmente, buscamos aplicar sanções administrativas, mas percebemos que era necessário adotar novas estratégias, como ações civis públicas, para erradicar essas práticas. No entanto, enfrentamos dificuldades, pois, ao cortar uma cabeça, surgem outras dez”, Completou: ”Este mercado marginal causa não apenas perdas significativas em arrecadação, mas também problemas concorrenciais desleais.”