Avança projeto que cria cláusulas obrigatórias no seguro

23.05.2023 - Fonte: CQCS

Já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação do relator, o projeto de lei apresentado pelo senador Giordano (MDB/SP) que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro. O fato de não terem sido apresentadas emendas pelos integrantes dessa comissão, deve agilizar a tramitação do projeto. Como o CQCS noticiou, o texto estabelece que “são nulas de pleno direito as cláusulas leoninas que violem direitos do segurado” e que o fato de a seguradora impugnar o direito do segurado “não susta a contagem dos prazos das suas obrigações”.

De acordo com a proposta, não terá direito a indenização o segurado que “estiver em mora no pagamento do prêmio depois que for notificado pela seguradora com prazo mínimo de 15 dias para atualização, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.”.

Além disso, a mora do segurador em pagar o sinistro, por prazo superior a 15, sem a devida fundamentação legal, ou por determinação judicial, obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios e da multa contratual.

Ainda segundo o projeto, o reconhecimento pelo Poder Judiciário no âmbito de ação judicial, do direito do segurado em razão da negativa de cobertura de seguradora, enseja responsabilização por danos morais presumidos e “a repetição do indébito do valor da indenização do seguro indevidamente negado”.