30 de junho de 2016
Após ser eleito como o melhor parlamentar da Câmara Federal em pesquisa do Ranking Políticos esite VotenaWeb, o deputado e vice-presidente do SINCOR-GO,Lucas Vergílio (SD), foi escolhido, nesta terça-feira (28); como presidente da Comissão Mista para análise da Medida Provisória (MP) nº 719/2016, que trata do Seguro DPEM. A relatoria do processo naquele grupo de trabalho ficará com o senador Hélio José (PMDB-DF).
Lucas Vergílio, que é corretor de seguros, coordena no SINCOR-GO a vice-presidência Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros. Ele atuará no Congresso Nacional nas atividades relativas à MP 719. Aquele texto legislativo, de autoria do Poder Executivo, visa a alterar dispositivos das Leis nº 8.374/1991 e nº 12.712/2012. Ambas as legislações tratam do funcionamento do Seguro Obrigatório de Embarcações Marítimas, o seguro DPEM, conhecido também como o DPVAT dos veículos aquaviários.
A medida em questão também altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. É objeto também da MP 719 a alteração do texto da Lei nº 13.259/2016, para regulamentar a doação em pagamento de imóveis como meio de extinguir o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
A Diretoria do SINCOR-GO deseja a Lucas Vergílio uma bem sucedida gestão na presidência da Comissão Mista da MP 719.
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