Deputado apresenta relatório à MP que trata da gestão de fundo do seguro rural

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou hoje seu relatório à Medida Provisória 682/15.

No entanto, a comissão mista que analisa a matéria deve votar o parecer apenas na próxima semana, porque houve pedido de vista coletivo.

A MP atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo.

Assis Carvalho incluiu no texto autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos. O deputado também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente. Ou seja, após dez anos a partir da constituição da agência ou cinco anos da convocação do primeiro concurso, prevista para 2017. O deputado justificou os prazos como uma forma "para assegurar a eficiência técnica em atividades de alto risco financeiro e a adaptação dos concursados às funções mais complexas da ABGF”.

Assis Carvalho também alterou dois artigos que tratam das penalidades, para torná-las aplicáveis àqueles que realizem operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização do órgão regulador.

Todas as 27 emendas apresentadas à proposta foram rejeitadas pelo relator. Em seu parecer, ele informou que 23 não atenderam aos quesitos de admissibilidade e as demais, que tratam diretamente do tema da medida provisória, foram rejeitadas no mérito.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Confira estudo técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre a MP 682/15.