Caixa pode pagar multa milionária se não cumprir TAC

Geral
21 de agosto de 2015

Faltam apenas quatro meses para o fim do prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); firmado pela Caixa Econômica Federal com a Susep, para o cumprimento de uma série de obrigações assumidas pela empresa. Depois disso, a autarquia poderá arquivar o processo administrativo, desde que tenha atestado o “estrito cumprimento” do que foi acordado. A Caixa poderá também pedir um prorrogação pelo mesmo prazo de dois anos, caso apresente justificativa prévia à Susep. Se não cumprir integralmente o acordo, a Caixa poderá pagar multa de até R$ 10 milhões incidente sobre cada uma das obrigações inadimplidas.

Entre as obrigações assumidas consta o compromisso de não oferecer contratos de seguros aos clientes portadores de cartões de crédito comercializados sob qualquer bandeira, a não ser de forma facultativa e única e exclusivamente para fins de proteção das obrigações deles decorrentes que envolvam assunção e proteção a risco de responsabilidade dos seus titulares.

Além disso, a Caixa se compromete ainda a cessar a prática de cobrança do serviço de “proteção de perda e roubo”, podendo, contudo, oferecer o seguro “Proteção, Roubo e Furto de Cartão de Crédito”, da Caixa Seguradora,  ou estabelecer parcerias com outras seguradoras.

A Caixa assumiu o compromisso de editar cartilha sobre o tema “Seguros e a Proteção ao Segurado”, para distribuir em suas agências e disponibilizar em seu site; e a patrocinar eventos, mediante prévia solicitação da Susep, a um custo máximo total de R$ 540 mil.

Esse TAC também prevê a elaboração de campanha publicitária com o tema “Proteção ao Segurado”. Conforme o CQCS noticiou, essa campanha foi feita e gerou muita controvérsia, sendo alvo de muitas críticas dos corretores de seguros.

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