A Petrobras publicou, nesta terça-feira (6); no Diário Oficial da União, um aviso de licitação cujo objetivo é a contratação de Seguro Garantia Judicial, exclusivamente para processos de reclamação trabalhista, com uma Linha Facility Judicial, no montante de R$ 150 milhões de Importância Segurada.
De acordo com a empresa, esse seguro deverá ser utilizado “em todas as esferas do Poder Judiciário brasileiro”, de forma que a Petrobras Transporte – TRANSPETRO possa apresentá-lo como garantia em atendimento a decisões judiciais ou em substituição a depósitos judiciais já existentes.
O aviso informa ainda que a contratação do seguro atende “integralmente” a Circular 662/22 da Susep e ainda as legislações estaduais.
Essa circular estabelece regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de Seguro Garantia.
De acordo com a norma nos casos em que o objeto principal for um processo judicial, o juízo poderá agir em nome do segurado na apólice, de acordo e nos limites da legislação específica do objeto principal.
A abertura das propostas será realizada no dia 27 de agosto, às 12 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação podem ser feitos no portal www.petronect.com.br.
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