Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (07); o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); que vai substituir o antigo DPVAT, traz coberturas não previstas no modelo anterior, incluindo serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Até então, havia coberturas por morte ou invalidez de vítimas de acidentes no trânsito. Além disso, a cobertura para assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, que era englobada pelo DPVAT, mas não estava prevista no texto original do projeto, volta a ser assegurada, em razão de mudanças feitas ao longo da tramitação da proposta.
De acordo com a Agência do Senado, foi aprovada ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
O parecer favorável à proposta, elaborado pelo relator, senador Jaques Wagner (PT-BA); líder do Governo, foi aprovado com dificuldade. Foram 15 votos a favor e 11, contra.
Segundo o parlamentar, o valor do novo seguro irá variar de R$ 50 a R$ 60 para todos os tipos de veículos e motos. “Reparem que, quando estava na holding das grandes seguradoras o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, acentuou o relator.
O projeto recebeu 27 emendas na Comissão, mas apenas uma foi acatada pelo relator: a que deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.
Os senadores Alan Rick (União-AC); Carlos Portinho (PL-RJ) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentaram emendas para tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
Apesar de não ter acolhido as emendas, o relator anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar esse ponto do texto. “É uma penalização excessiva, que veio da Câmara. Mas, será vetado pelo presidente da República”, assegurou Jaques Wagner.
A oposição criticou a criação do SPVAT. O senador Carlos Portinho, líder do PL, por exemplo, alertou que o SPVAT tem natureza arrecadatória e que o maior beneficiário é o Estado. “É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto?”, questionou.
Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. A proposta não foi acolhida pelo relator.
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