PL que favorece Proteção Veicular avança novamente

8 de novembro de 2023

Terminou nesta segunda-feira (06) o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo do relator ao projeto de lei que altera o Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Não foram apresentadas propostas de emendas, o que favorece a proposta.

Vale lembrar que o deputado Covatti Filho (PP-RS) é o relator atual do projeto, substituindo o então deputado Lucas Vergilio, que deixou de ser membro da Comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em janeiro, após não conseguir ser reeleito.

O novo relator tem demonstrado simpatia pela proposta.

Como o CQCS já noticiou, na prática, esse projeto, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD/MG); regulamenta a chamada “proteção veicular”.

O autor da proposta argumenta que os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisa Andrade.

Ele destaca ainda que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, observa o parlamentar, ao justificar a proposta.

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