O Governo publicou o Decreto 11.478/23, que retira uma série de empresas estatais do programa de desestatização. Entre essas empresas, consta uma surpresa. Trata-se da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); que pode estar sendo reservada para algumas finalidades específicas, incluindo a administração do seguro DPVAT. Isso porque o fato de alguns especialistas criticarem, até por questões legais, a escolha de um banco, a Caixa Econômica Federal, para gerir os fundos e pagar indenizações referentes ao DPVAT, pode levar o governo a buscar outras opções para o futuro.
Nesse contexto, a ABGF surge como opção, até por ter algumas vantagens em relação à Caixa. A principal delas é ter sido criada, em 2013, pelo Decreto 7.976/13, como empresa pública, uma sociedade anônima de capital fechado, com 100% das ações em poder da União, com a finalidade, entre outras, de administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas “de grande interesse econômico e social”, no qual se enquadra o seguro DPVAT.
Inicialmente, a agência teria a responsabilidade de administrar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE); como garantia de obrigações financeiras do poder público em PPPs e para cobrir riscos (inclusive não gerenciáveis) em concessões, com o objetivo de reduzir a insegurança dos investidores privados.
Em síntese, a agência, vinculada ao Ministério da Fazenda, teria como objetivo contribuir para a execução das políticas públicas relativas à administração de fundos e operacionalização de garantias prestadas com recursos da União. No site da agência é informado que a ABGF chegou, inclusive, a atuar no Seguro de Crédito à Exportação (SCE); que tem por finalidade garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços; e no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). No mesmo site é possível acessar, inclusive, os resultados do FESR referente aos exercícios de 2021 e 2022.
Vale lembrar que a ABGF teve sua autorização para funcionamento cancelada pela ex-superintendente da Susep, Solange Vieira, em novembro de 2020, através da Portaria 7.707/20. Mas, essa decisão pode ser revertida rapidamente.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
