Lorenzo Tremarin é advogado no escritório C. Josias & Ferrer.
No último dia 27/07, a SUSEP publicou a Circular 637/2021, flexibilizando as regras de funcionamento para operações das coberturas dos seguros de responsabilidades e afetos, revogando, as Circulares elencadas em seu artigo 27.
Conforme ocorrido anteriormente no Sandbox regulatório, a pegada adotada pela autarquia foi no sentido de modernizar o setor, promovendo a abertura e liberdade ao mercado, com a adequação dos seguros de responsabilidade civil aos avanços da norma geral do seguro de danos (Circular SUSEP 621/2021); segundo na toada, vez que o seguro de responsabilidade civil é uma espécie de seguro de dano.
Fazendo uso das palavras da Dra. Maria Izabel, sócia no escritório C. Josias & Ferrer:
“O objetivo, em suma, é a maior flexibilização regulatória, flexibilização na criação de produtos que possam melhor atender aos anseios do consumidor com simplificação de definições, atingindo maior público, fomentar a concorrência, o desenvolvimento do mercado e a inovação, assim como a ampliação de produtos à base de ocorrência em especial D&O, conforme se utiliza em padrões internacionais; possibilidade de pagamento direto pelas seguradoras e não somente o reembolso, ainda que possa constar tal possibilidade na regulamentação; a unificação dos conceitos de prazo complementar e suplementar no denominado “prazo adicional” que pode se dar uma vez ou sucessivamente com ou sem cobrança de prêmio (cobrança facultativa); liberdade na retroatividade (à base de reclamação); dentre outras questões.
Notadamente, a Circular procurou adequar-se aos entendimentos adotados pelos tribunais, cada vez mais consolidados, simplificando conceitos e descomplicando a vida do segurado.
Merece destaque, o artigo 2ª, onde restou adotadas definições para cada modalidade do seguro e dispondo sobre aplicações, o qual será objeto de detalhada análise.
Pode-se dizer que, em suma, de forma mais técnica, considerando as características de cada tipo de seguro ou mesmo levando em consideração o fator latência se prolongada ou não, disseca os momentos em que ensejam o dever indenizatório pelo segurado frente ao terceiro prejudicado, vindo a possibilitar a contratação de qualquer apólice de responsabilidade civil, incluindo seguro RC D&O, à base de ocorrências. Também neste artigo traz as definições acerca de limites.
Outro exemplo é o artigo 4º e §§, onde claramente a intenção é o favorecimento do segurado de forma a simplificar as modalidades de seguros de responsabilidade civil:
Art. 4º Os seguros de responsabilidade civil são classificados, conforme a natureza dos riscos a serem cobertos, nos seguintes ramos:
I - riscos decorrentes da responsabilização civil vinculada ao exercício, pelo segurado, de cargos de direção ou administração em empresas são enquadrados no ramo de seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores de Empresas (RC D&O);
II - riscos decorrentes da responsabilização civil vinculada à prestação de serviços profissionais, objeto da atividade do segurado, são enquadrados no ramo de seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RC Profissional);
III - riscos decorrentes da responsabilização civil vinculada aos danos ambientais são enquadrados no ramo de seguro de Responsabilidade Civil Riscos Ambientais (RC Riscos Ambientais);
IV - riscos decorrentes da responsabilização civil vinculada a incidentes cibernéticos (danos aos equipamentos e sistemas de tecnologia da informação, às suas informações ou à sua segurança) são enquadrados no ramo de seguro de Responsabilidade Civil Compreensivo Riscos Cibernéticos (RC Riscos Cibernéticos); e
V - riscos decorrentes da responsabilização civil, que não possuam ramo específico, são enquadrados no ramo de seguro de Responsabilidade Civil Geral (RC Geral).
Já no 5º, dispõe sobre o seguro a base da reclamação, o que vai consagrado no capítulo IV, e que já havia sido individualizado no final da década de 1980, quando o IRB lançou o produto denominado RC Produtos Exterior.
Para ilustrar, a modalidade de apólice, temos que o Tribunal de Relações do Porto – Portugal, conceituou "Nas apólices de reclamação, também denominadas claims made, a delimitação temporal da garantia do seguro reporta-se não à data da verificação do facto causador do prejuízo, mas antes à data da sua reclamação”
O entendimento adotado pela corte portuguesa é basicamente a “personificação” do disposto no 17º:
Art. 17. As apólices dos seguros à base de reclamações devem indicar, expressamente, em destaque, além de sua vigência, o período ou data limite de retroatividade da apólice, ou de cada cobertura, quando couber, sem prejuízo de outras informações exigidas pelas normas em vigor.
Por fim, e não menos importante, o artigo 15 suprime a necessidade de decisão transitada em julgado para a seguradora garantir o interesse do segurado, nos danos causados a terceiros, inovando com a possibilidade de juízo arbitral.
Resta saber como o mercado irá reagir a tamanha inovação.
Para melhor elucidação, iremos promover uma série de estudos por notas/artigos onde se buscará a melhor compreensão do tema.
Conforme dito por Walter Polido , a inovação deve acontecer rapidamente.
Fato é, que cada vez mais, a SUSEP tem colocado os seguros ao alcance de todos.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
