É regra geral no âmbito das relações contratuais que as partes devem atuar com probidade e boa-fé. Tamanha a importância deste dever dos contratantes, que o próprio Código Civil estipula tal obrigação, disposta no art. 422: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
No plano securitário, especialmente, a boa-fé tem um papel fundamental. O contrato de seguro é o único que, além da regra geral, possui disposição legal específica a respeito (art. 765 do Código Civil). Ou seja, para a contratação entre Segurado e Segurador, a lei exige duplamente o dever de boa-fé.
O artigo de lei específico prevê que Segurado e Segurador devem observar a mais estrita boa-fé e veracidade na conclusão e execução do contrato, “tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. O atendimento a tal obrigação tem impacto significativo no equilíbrio contratual.
Um exemplo que demonstra o porquê é tão presente a necessidade da boa-fé nos contratos de seguro é o momento da subscrição do risco. Se as informações prestadas pelo proponentenão corresponderem à realidade ou forem omitidas circunstâncias capazes de impactar na análise de risco, o Segurado acabará pagando um prêmio não condizente com o risco assumido, desequilibrando o contrato.
De outro lado, a Seguradoratambém não pode vir a alegar omissão nas declarações do Segurado se este deixou de informar algo quenão lhe foi questionado. Se a Seguradora não questionou, não é possível dizer que houve má-fé do Segurado ao omitir informação importante para a análise de risco. Destarte, a boa-fé da Seguradora também é muito importante para o equilíbrio do contrato, cabendo a ela ser transparente e atuar com diligência no momento da subscrição dos riscos.
Qualquer desequilíbrio desta relação entre Seguradora e Segurado pode comprometer o mutualismo do contrato, e todos os seus atributos, que permitem a proteção coletiva contra os riscos predeterminados.
Não apenas no momento da contratação, mas, também, durante a execução do contrato até o seu fim, a boa-fé objetiva deve estar presente. Anexo à boa-fé, está o dever de cooperação entre as partes. A título de exemplo, podemos citar o dever do Segurado de participar o sinistro ao Segurador, logo que o saiba, e de tomar as providências imediatas para atenuar suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização (art. 771 do Código Civil).
A regulação administrativa do sinistro é passo necessário e imprescindível para o pagamento da indenização. Daí a obrigação de informar a Seguradora do sinistro, para que esta possa realizar a análise do ocorrido e se posicionar acerca do pagamento do Capital Segurado.
A inobservância deste dever do Segurado pode ensejar a perda do direito à percepção da Indenização Securitária, evidenciando ainda mais a importância das obrigações de colaboração e boa-fé.
- Artigo da advogada Fernanda da Silveira Machado
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
