Medida Provisória está sendo preparada para fazer a transferência após consórcio que adminsitrava o seguro obrigatório ser sido dissolvido.
O governo prepara uma medida provisória para transferir para a Caixa Econômica Federal a gestão do seguro do DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de carro. O texto da MP está sendo pensado pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil e a expectativa é de que a medida seja editada nos próximos dias.
A avaliação no governo é de que a Caixa seria uma boa solução para essa tarefa devido a capilaridade que tem no país. Em novembro, as seguradoras que fazem parte do consórcio que administra o DPVAT decidiram pela dissolução do grupo.
Na época, segundo reportagem publicada pelo Valor, executivos da Líder, que foi criada pelo consórcio para fazer a gestão do seguro obrigatório, disseram que essa é uma sinalização de falência do modelo, que ainda sofreu desgaste de imagem nos últimos anos. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estava articulando para nomear um novo gestor ao produto.
Segundo noticiou recentemente o Valor, a Susep vinha monitorando a situação do DPVAT e a possibilidade de dissolução do consórcio já era vislumbrada. Na ocasião, o regulador defendia que as cobranças de prêmios fossem zeradas pelos próximos dois anos e que os recursos em caixa, de mais de R$ 7 bilhões, fossem utilizados para o pagamento de indenizações e para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse período seria um prazo considerado viável para se desenhar um novo modelo para o produto. Qualquer mudança nas regras precisaria passar pelo Congresso Federal. Do total arrecadado com o seguro obrigatório, 45% vai para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas e 5% vai para programas de prevenção de acidentes. A outra metade é destinada ao pagamento das indenizações.
Em 2019, foi editada uma medida provisória que previa a extinção do DPVAT. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); uma mês após a edição da MP. Os ministros, em sessão virtual, concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); ajuizada pela Rede Sustentabilidade, com o entendimento de que alterações no seguro só podem ser efetivadas por meio de lei complementar.
A Susep defendia essa extinção e a abertura da concorrência, alegando que o DPVAT é ineficiente e abre margem para corrupção. Em 2015, a operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, investigou fraudes no DPVAT. Após o trabalho da PF, o Tribunal de Contas da União (TCU) efetuou, em 2018, auditoria sobre o DPVAT, e concluiu ter ocorrido desvios da ordem de R$ 2,1 bilhões, entre 2005 e 2015. De acordo com as conclusões do órgão na época, houve pagamentos de R$ 1,7 bilhão em indenizações indevidas ou acima do permitido e gasto administrativo irregular de R$ 440 milhões feito pela Líder
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