A apreensão causada por uma legislação nova é compreensível. Ainda mais quando impõe obrigações legais e respeito a princípios para o tratamento adequado e autorizado de dados pessoais, por empresas ou pessoas físicas quando na sua atividade econômica. Quem trata dados pessoais deve buscar adequação, o que irá demandar investimento e energia. Inevitável.
O outro lado desta moeda, tenho convicção, deve ser otimista. A adequação à Lei 13709 de 2018 é oportunidade de revisar procedimentos; forma de obtenção de dados; avaliar a quantidade e utilidade dos dados tratados; identificar e treinar quem trata os dados internamente; observar a segurança e a cultura da empresa; entre outros tantos pontos. Isso irá aprimorar a visão do negócio, principalmente com foco no cliente e no relacionamento com ele. Fato é que a Lei Geral de Proteção de Dados está aí. E precisa ser conhecida, estudada e observada por todos que tratam dados pessoais.
O mercado de seguros, por qualquer dos seus participantes – corretor; vistoriador; estipulante; segurador; ressegurador; regulador de sinistro; advogado; e etc. – deve se adequar a forma de tratar dados. Esta é a obrigação de todos que coletam; produzem; recepcionam; classificam; utilizam; acessam; reproduzem; transmitem; distribuem; processam; arquivam; armazenam; eliminam; transferem; extraem; difundem; modificam; ou realizam qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais.
Mas o que são dados pessoais?
Dados pessoais, para a LGPD, são aqueles relacionados a pessoa física e que possibilitam sua identificação. O simples nome completo, os números de registros como CPF, endereços e outros, são informações que recebem a atenção da Lei por poderem ferir a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, a autodeterminação informativa e a liberdade do titular dos dados.
A Lei também se ocupa de proteger dados pessoais sensíveis – com mais rigor na proteção – que são informações sobre a saúde; raça ou etnia; gênero; religião; convicções políticas; vida sexual; filiação a sindicatos ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado genético; ou biométrico.
Os dados anonimizados também estão previstos neste marco legal. São informações que deixam de ser consideradas pessoais se o titular dos dados não puder ser identificado. Elemento de grande valia especialmente aos técnicos de seguro, na análise de riscos e probabilidades. Dados estatísticos são valorosos e representam riqueza para o seguro.
Então já se sabe quem, no mercado de seguros, trata dados. Está claro o que seja tratar dados de titulares. E não restam dúvidas, espero, sobre o que sejam dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados.
Vale saber mais. Todos devem buscar adequação. Uma oportunidade de aprimorar.
Juliano Ferrer é sócio-diretor do C. Josias & Ferrer Advogados Associados. É 1º vice-presidente da AIDA Brasil, coordenador da Cátedra de Agronegócio da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP) e integrante da Comissão de Seguros e Previdência Complementar da OAB-RS.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
