O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou projeto de lei que altera a Lei 13.979/20 – a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública durante a pandemia do coronavírus – para assegurar atendimento, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados e seguros saúde.
De acordo com as proposta, todos esses beneficiários terão direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem cumprimento de carência, quando houver suspeita ou confirmação de Covid-19.
Além disso, caso o projeto seja aprovado, será assegurado também o direito à internação “caso o plano tenha segmentação hospitalar”.
O deputado argumenta que a pandemia de Covid-19 colocou em risco a vida de milhões de brasileiros, tornando ainda mais importante o devido funcionamento do sistema de saúde suplementar, que atende mais de 22% da população. “A Lei 9.656/8 estabelece que o prazo máximo para cobertura de casos de urgência e emergência é de 24 horas após o início do contrato. Ou seja, um beneficiário de plano de saúde poderia, a partir deste prazo, ser atendido por urgência ou emergência em serviços próprios ou conveniados, sem custo. Como a Covid-19 é uma doença infecciosa, aguda, de rápida evolução, entende-se que estaria enquadrada neste segmento”, frisa o autor da proposta.
Ele revela ainda que tem recebido denúncias de negativa de cobertura à infecção pelo Sars-Cov-2 por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, com a alegação de não ter sido cumprida a carência. “Recentemente, a 15ª Vara Cível de Brasília aceitou o pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal, determinando que as operadoras de planos de saúde prestem atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de carência, aos beneficiários com contratos celebrados até o início de abril de 2020. Entendemos que foi uma decisão acertada, já que os usuários da saúde suplementar adquirem os seus seguros de saúde justamente para protegê-los de infortúnios, e não podem ficar descobertos durante uma crise como esta”, acentua o deputado.
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