Parlamentares e entidades que representam corretores de seguros privados criticaram nesta terça-feira (11); em audiência pública na comissão mista que analisa a MP 905/2019, trecho da proposta que acaba com a exigência de registro profissional para o exercício da atividade.
Ao revogar a Lei 4.594, de 1964 (que regula a profissão de corretor de seguros); a MP retirou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal — a atribuição de regular e fiscalizar atuação dos corretores de seguros. O governo defende a autorregulação do setor.
O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor); Armando Vergílio Júnior, sugeriu que a regulamentação da profissão seja mantida e que o debate sobre a autorregulação seja feito sem comprometer exigências mínimas para o exercício da atividade. Para ele, enquanto não for definido um novo marco legal para a atividade, o segmento de corretagem de seguros, que tem mais de 400 mil profissionais registrados, estará sujeito a incertezas jurídicas.
— Não exigir habilitação técnico-profissional é um erro crasso. Por isso, tem que ter um registro. Podem existir várias entidades reguladoras, mas o profissional tem que estar com seu registo — afirmou Vergílio Júnior.
Fim da atividade
Representando o Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro (Sincor-RJ); Henrique Brandão disse que o governo desconhece a importância do trabalho do corretor de seguros e o acusou de acabar com a atividade.
— Algum iluminado acordou e disse: hoje eu vou acabar com o corretor de seguros. Uma apólice de seguro tem letra pequena mas, no dia seguinte, é essa apólice suja com a lágrima de uma mãe que vai pagar o seguro de vida que o marido deixou para ela sustentar os filhos — afirmou.
Entre outros pontos, a MP 905 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem o objetivo de incentivar a contratação de jovens em busca do primeiro emprego, e também acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, corretores de seguros e guardadores e lavadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP); que é favorável à medida, fez um apelo para que o relator da matéria, deputado Christino Aureo (PP-RJ); exclua da MP o trecho relativo aos corretores de seguros.
— Acho que é um ponto que está mal debatido e não é a questão central da MP — disse.
Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu que esses temas envolvendo as profissões sejam discutidos em proposições distintas.
— Se o governo quer mudar as coisas vamos fazer o enfrentamento. Quer acabar com as jornadas de trabalho? Manda uma medida provisória sobre jornada de trabalho de todas as profissões e vamos enfrentar esse debate. Quer acabar com as profissões? Manda um medida provisória para a gente discutir o código do trabalho. Agora dessa maneira, com um conjunto de assuntos que mexe com a vida de todo o país, eu não sei a quem interessa isso — criticou.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ); por sua vez, ressaltou que, além da revogação da Lei 4.594, de 1964, a MP revoga o Decreto-Lei 73, de 1966, o qual, segundo ele, foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei complementar, o que impediria que ele fosse alterado por medida provisória.
— Nós já temos um problema constitucional. É vedada a edição de medida provisória sobre assunto reservado à lei complementar — pontuou Leal.
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o trecho relativo aos corretores de seguros.
Desburocratizar
Para o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a desregulamentação do setor não acaba com a atividade de corretagem de seguros, apenas deixa de exigir o registro de quem atua na área.
— Os corretores de seguros serão supervisionados de forma indireta pela Susep por meio de seguradoras e autorreguladoras — disse Sachsida.
Segundo ele, a autorregulação atende à proposta do governo federal de desburocratizar, diminuir custos, ampliar a concorrência e favorecer a livre iniciativa. Sachsida destacou que o número de denúncias contra corretores de seguros na Susep é pequeno (261 casos entre 2014 e 2019). Para ele, isso torna desnecessário haver regulação estatal da categoria.
A superintendente da Susep, Solange Vieira, citou a Lei da Liberdade Econômica ao argumentar que a autorregulação é o caminho e que o Estado deve se fazer presente apenas em áreas necessárias.
— É importante que o Estado não atrapalhe atividades que podem funcionar e crescer — ressaltou.
Segundo ela, a autorregulação do setor é uma tendência mundial, tendo os Estados Unidos e o Canadá como exemplos de países que delegam poderes a entidades autorreguladoras.
Consulta pública
Desde janeiro, a Susep colocou em consulta pública a minuta de uma resolução que estabelece condições para a criação, o funcionamento e a extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros. A consulta ficará disponível até 19 de fevereiro.
A MP mantém como atribuição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação das entidades autorreguladoras e, com a Susep, a função de fiscalizar as operações dessas entidades.
O Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor) já atua como um órgão auxiliar da Susep, credenciado e autorizado a operar em todo o país.
VEJA TAMBÉM
Iniciativa reuniu mulheres para discutir investimentos, formação de patrimônio, previdência e proteção fin ...
Última prova do ano será realizada no dia 29 de novembro, no Complexo Turístico da Ponta Negra, às margens ...
Palestra promovida pela SulAmérica reuniu mulheres na sede do SindsegSC para falar sobre saúde.
