8 de janeiro de 2015
PORTARIA No 6.142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea “a” do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo Susep nº 15414.002981/2014-49, resolve:
Art. 1º Aprovar a reestruturação societária de ICATU SEGUROS S.A., CNPJ 42.283.770/0001-39, com sede na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, conforme deliberado por seus acionistas na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de setembro de 2014.
Art. 2º Aprovar a transferência do controle direto de COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 01.582.075/0001-90, para BB ICATU SH S.A., CNPJ 14.159.197/0001-10, subsidiária integral de ICATU SEGUROS S.A.
Art. 3º Ratificar que o controle indireto de COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA permanecerá sendo exercido por ICATU SEGUROS S.A.. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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