Termina nesta sexta-feira (22/11) a consulta pública realizada pela Susep com base em minuta de resolução que permitirá a contratação de resseguro por operadoras de planos de saúde, cooperativas e entidades de previdência privada fechada (fundos de pensão).
A nova norma irá alterar a Resolução 168/07 do CNSP, que vem sendo atualizada desde a sua edição, em dezembro de 2007.
Caso a proposta seja aprovada, serão equiparadas às seguradoras as cooperativas autorizadas a operar em seguros privados e as entidades de previdência complementar que contratarem operação de resseguro, desde que as sejam aplicadas as mesmas condições impostas às companhias de seguros.
Além disso, serão equiparadas à cedente os fundos de pensão e as operadoras de planos privados de assistência à saúde que contratam operação de resseguro, sem prejuízo das atribuições de seu órgão regulador e fiscalizador, ficando as atribuições da Susep, no tocante aos fundos de pensão, e às operadoras de planos privados de assistência à saúde, limitadas à supervisão dessas operações.
A Susep poderá, a qualquer tempo, realizar inspeções in loco, bem como exigir das entidades abertas de previdência complementar, das seguradoras, dos resseguradores locais, das corretoras de resseguro e dos escritórios de representação, a prestação de informações e a apresentação de documentos que julgar necessários para o exercício de suas funções de controle e fiscalização.
Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço [email protected].
A minuta supracitada está disponível no site da Susep.
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