Susep multa associação em R$ 3 milhões

05.12.2016 - Fonte: CQCS

A Susep intimou a Associação dos Proprietários de Veículos de Minas Gerais, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer a decisão de multa no valor de R$ 3 milhões por atuação irregular no mercado de seguros. O comunicado foi publicado no Diário Oficial da União intima. No período de 60 dias, caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2,25 milhões, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União – GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro – Rio de Janeiro-RJ). Decorrido o período de 60 dias, sem que tenha sido  providenciado  o  respectivo  pagamento, serão  os  autos  do  processo  enviados  para a  Procuradoria Federal para inscrição na  Dívida  Ativa da  União. Outra associação punida nos mesmos termos foi a APPROVA  –  Associação  de  Proteção aos Proprietários de  Veículos  Automotores. Em contrapartida, a Susep comunicou que foi insubsistente (sem fundamento) a representação lavrada contra o Grêmio  Beneficente  dos  Inativos da Brigada  Militar  –  Gbi  BM,  que também se encontra  em  local  incerto  e  não  sabido. A Susep também comunicou que a Express Life  Seguros  Pessoas deverá retirar  Guia  de Recolhimento  da  União  –  GRU com  o  objetivo  de  providenciar  o  pagamento  integral  da  multa em face  da  decisão  exarada  no  processo  já  transitado em  julgado.