Aprovada suspensão de portaria sobre fiscalização de seguros

18.10.2016 - Fonte: Agência Câmara Notícias

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PDC 233/15) do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que suspende portaria do Poder Executivo que atualiza a taxa de fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta. Trata-se da Portaria 706/15. O relator na comissão, deputado Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação do projeto pois, para ele, a portaria viola o princípio constitucional da anterioridade. “Uma vez que o panorama da economia brasileira não se compadece com a ‘surpresa fiscal’, a elevação repentina de tributos surpreende o contribuinte desprevenido”, afirmou. Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, será votado em Plenário.