Partido protocola ação no STF sobre a MP 905/19 que trata do Corretor de Seguros

20.11.2019 - Fonte: Fenacor

MP 905: Solidariedade protocola ADI no STF.

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF uma ação direta de inconstitucionalidade, através do Partido Solidariedade, questionando alguns pontos da medida provisória 905/19, notadamente o que revoga a Lei 4594/64 e também alguns dispositivos do Decreto-Lei 73/66. Já foi protocolada a ADI com pedido de liminar. Agora é aguardar a ministra relatora Carmen Lúcia para ver qual será o despacho dela em relação a liminar requerida.