CNseg promove I Seminário Jurídico, com presença do Presidente do STJ e Ministros do Tribunal

18.12.2018 - Fonte: Revista Cobertura

Evento debate perspectivas de aprimoramento de temas de alta relevância para os seguros. A segunda parte dedicou atenção à saúde suplementar
A CNseg – Confederação das Seguradoras -, promoveu, nesta quinta-feira (13/12), o “I Seminário Jurídico da CNseg”, no Auditório da Bolsa de Valores, no Rio de Janeiro. Estiveram presentes: o presidente da Confederação, Marcio Coriolano: o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas BôasCueva, também do STJ; o diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Leandro Fonseca, entre outras autoridades e especialistas em Direito do Seguro.

Na parte da tarde, o Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Ricardo Villas BôasCueva, disse que o Tribunal tem estreitado o relacionamento com a Agência Nacional de Saúde, buscando aperfeiçoar o entendimento dos desafios da Saúde Suplementar no Brasil. Em palestra proferida no Seminário Jurídico, promovido pela CNseg, a Confederação das Seguradoras, Cueva disse que o STJ tem “procurado manter o diálogo, nunca um monólogo, com a ANS”, e que este é um fator importante de segurança jurídica. O Ministro registrou que a Saúde, além de ser direito do cidadão, é uma atividade econômica, e por isso precisa ter sua estrutura de custos levada em conta – uma compreensão que faz parte das decisões do STJ. Cueva participou do painel “Saúde Suplementar – a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Seguro Saúde e perspectivas de aprimoramento para o setor”, que contou também com a presença do Procurador-Geral da ANS, Daniel Tostes. Tostes enfatizou que o setor precisa de permanente aprimoramento, com colaboração entre o órgão regulador, empresas e consumidores para evitar que a judicialização continue a crescer exponencialmente. O painel foi coordenado pela presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Palheiro Mendes, que apontou para a maior compreensão por parte dos tribunais sobre o funcionamento e os desafios da Saúde Suplementar, e elogiou o avanço da ANS no aperfeiçoamento da regulação, o que contribui para reduzir a judicialização.

O Ministro recapitulou a evolução da jurisprudência do STJ sobre a Saúde Suplementar em temas como cobertura de tratamentos experimentais, psicoterapia, homecare, fertilização in vitro, próteses e órteses, tratamento cirúrgico de obesidade mórbida, remédios importados não registrados na Anvisa e outros, todos assuntos que estão no centro da crescente judicialização no setor. Também participou do painel a Diretora da Carlini Sociedade de Advogados, Angélica Carlini.

– Há um esgotamento do modelo tradicional de resolução de conflitos pela via judicial. Mediação e arbitragem são as ferramentas adequadas para a maior parte das divergências na área da Saúde, e precisam ganhar credibilidade – disse o Ministro.

Angélica Carlini defendeu que se abra uma discussão sobre a relação entre opinião médica e sociedade, questionando as fronteiras entre a opinião de profissionais de saúde e a partiicipação dos pacientes e demais atores da sociedade alcançados. Angélica citou o caso de decisão judicial sobre a obrigatoriedade de fornecimento da fosfoetalonamina, a “pílula do câncer”:
– A fosfoetalonamina não é remédio reconhecido em outros países, e no Brasil há decisão do STF baseada em opinião de partes interessadas, determinando o fornecimento.

A especialista em Direito da Saúde abordou também o excesso de exames e consultas prescritos, e que considera responsabilidade de todos a discussão de reformas legais que incentivem maior liberdade de escolha e protagonismo do consumidor.

A Presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Mendes, acentuou que previsibilidade e segurança jurídica são fundamentos inafastáveis para garantir a correta precificação e a adequada prestação de serviço por parte das empresas contratantes do benefício. E sublinhou a necessidade de cautela por parte da ANS na sua atividade regulatória, de forna a evitar interferência indevida na relação contratual entre empresas que concedem o benefício e is consumidores. Ela lembrou que, no Brasil, os recursos são escassos para adquirir tudo o que a medicina moderna está conquistando, e que o marco legal vigente foi construído no final dos anos 1990, quando o processo de inovação médica ainda não tinha a impressionante velocidade atual.
– Para equilibrar o sistema, escolhas terão que acontecer, e são um desafio. Em um país pobre e desigual como o nosso, isso é ainda mais importante – concluiu Solange.

O Seminário Jurídico promovido pela CNseg teve por objetivo debater caminhos para o aprimoramento das relações com os consumidores, visando a redução da judicialização e o fortalecimento de relações contratuais de colaboração e boa-fé recíprocas, em conformidade com os moldes que regem a legislação e a construção jurisprudencial brasileira. Ao longo do dia, mais de 500 pessoas compareceram ao auditório da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Foram quatro os temas principais em debate: proteção de dados pessoais, análise de impacto regulatório, seguro de garantia judicial e seguro saúde.

O painel “Seguro garantia judicial – aplicabilidade e desafios – garantia de solvência de mercado e fomento” contou com a participação de Gladimir Poletto, Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR, Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira, CEO da Austral, Luiz Gustavo Bichara, sócio do escritório Bichara e Advogados e André Gustavo, Desembargador do Tribunal de Justiça do RJ, em mesa presidida por Ricardo Bechara, Consultor da CNseg.

Poletto enfatizou a importância do seguro garantia em geral, e de sua modalidade judicial em particular, como apoio à execução de obras destinadas ao desenvolvimento econômico e social.

– Incertezas e riscos são inerentes a obras de infraestrutura, e o seguro garantia é um facilitador, uma engrenagem propulsora do crescimento – disse, lembrando que esse produto já existia nos Estados Unidos no final do século XIX, justamente para garantir obras voltadas para o desenvolvimento do país e o destino dos impostos pagos pelo contribuinte.

Ferreira, da Austral, registrou o grande crescimento do seguro garantia judicial, que representa hoje mais de 80% do total dessa modalidade e tem quase todos os setores da economia como clientes. Nos anos 1990, lembrou, a garantia de grandes contratos públicos era dada através de fianças bancárias, que não davam conta dos prazos longos, acima de 25 anos, da amortização dos custos de obras rodoviárias, por exemplo. O seguro garantia registrou um salto em 2006/2007, porque o Brasil passou por um boom de obras de infraestrutura, e hoje está presente em praticamente todos os setores da economia. Em 2017, segundo Ferreira, o mercado arrecadou 2,6 bilhões em seguro garantia judicial – 80 a 90% da arrecadação total de seguro garantia.

Para Gustavo Bichara, é preciso aperfeiçoar o entendimento jurídico do que é o seguro garantia. Ele é equiparado a garantia em dinheiro, mas quando existe penhora de bens de uma empresa, ela não pode substituir o dinheiro pelo seguro, o que a descapitaliza e põe em risco sua atividade. O Desembargador André Gustavo fez uma intervenção na mesma linha.

– A descapitalização de uma empresa é um evento sério, que deve ser levada em conta pelo Direito. O aspecto econômico precisa ser levado em conta na interpretação jurídica – disse o Desembargador.

Setor de seguros está na pauta de mudanças de políticas macroeconômicas no mundo inteiro
No evento, o presidente da CNseg, Marcio Coriolano, ressaltou que o setor de seguros passou a fazer parte da pauta de mudanças de políticas macroeconômicas pelas quais, em maior ou menor grau, todos os países do mundo passam hoje, com menor participação dos governos em setores como saúde e previdência. Em consequência, o setor segurador ganha novo protagonismo, e novos desafios.

—A importância da atividade seguradora é reconhecida no mundo todo. Atualmente, o setor movimenta em todo o planeta perto de US$ 4,9 trilhões – equivalente a 6% do PIB mundial. O Brasil movimenta US$ 83,3 bilhões, quase a metade da América Latina e Caribe. Não se pode, portanto, imaginar um mundo sem seguros —, afirmou. E ponderou: “Assistimos à crescente judicialização no setor de seguros. É certo que todos precisam se debruçar sobre o assunto para verificar a existência de eventuais falhas regulatórias ou de lacunas contratuais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, foi o responsável pela palestra magna, e discorreu sobre o tema “Crise financeira e democracia: desafio para a supervisão estatal e administração”. Noronha lembrou os 30 anos da Constituição de 1988, constatando que a democracia passou intacta por dois impeachments presidenciais e grandes crises internacionais que se refletiram na economia interna. E defendeu que seja revista a atuação das agências reguladoras.

— As agências têm a função de coibir abusos, orientar o mercado, não de interferir nos contratos entre agentes econômicos. É urgente melhorar o ambiente de contratação no Brasil, até para que nós possamos reduzir o custo das operações – afirmou Noronha.
Em seguida, o tema foi “Proteção de dados e proteção da confiança: as relações contratuais no século XXI”, tendo como palestrantes Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Fabrício da Mota Alves, Professor e Assessor do Senado Federal, e Mario Viola, Advogado, Doutor em Direito e Especialista em Proteção de Dados Pessoais, em mesa coordenada pelo Presidente da Comissão Jurídica da CNseg, Washington Silva.

Sanseverino analisou as perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709). Aprovada em agosto de 2018, com prazo de transição de 18 meses para vigorar, a legislação introduz uma nova lógica no tratamento de dados pessoais, ampliando os direitos aos titulares das informações e estabelecendo mais responsabilidades para as empresas que trabalham com dados de seus clientes. Fabrício Alves lembrou que 128 países já têm leis de proteção de dados que devem ser seguidas por empresas brasileiras. E Mário Viola considerou que a nova lei proporcionará mais segurança jurídica ao Brasil.

Gustavo Binenbojm, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); José Vicente Mendonça, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Irapuã Beltrão, Subprocurador Chefe da SUSEP, e Leandro Fonseca, Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), debateram sobre a “Análise de impacto regulatório no Brasil e efetividade regulatória”, em mesa presidida por Luiz Tavares, consultor jurídico da CNseg.

Binenbojm recorreu a casos reais para demonstrar que a regulação falha pode trazer resultados contraproducentes. Segundo ele, nos Estados Unidos, por exemplos, o excesso de exigências ambientais na indústria automobilística acabou por elevar demasiadamente o preço dos veículos, atrasando a renovação da frota e fazendo com que carros poluentes permanecessem em circulação por mais tempo. Mendonça relatou estar à frente de um projeto que analisa todas as 700 análises de impacto feitas no Brasil, para avaliar resultados e verificar a real necessidade da regulação. Irapuã Beltrão relatou o esforço da Susep para que regras padronizadas sejam substituídas por orientações gerais, e ressaltou a importância da participação do mercado na regulação do setor. Leandro Fonseca ressaltou a necessidade de reduzir ao essencial o custo da regulação e o papel da análise regulatória no aprimoramento das ações da ANS.