STJ reconhece legalidade de ação das Seguradoras em exclusão da manutenção de contratos de Seguro de Vida

08.08.2018 - Fonte: Drª Laura Vianna / Agrifoglio Vianna Advogados Associados

O Superior Tribunal de Justiça proveu Recurso Especial movido pela Sul América Seguro de Vida e Previdência S/A, liberando-a da manutenção dos Contratos de Seguro de Vida estipulados pelo Clube dos Executivos, bem como desobrigando ao ressarcimento dos valores de aumento dos prêmios cobrados dos segurados, que haviam sido considerados abusivos, em decisão de Primeira e Segunda Instâncias. A Ação Coletiva foi promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, tutelando os direitos individuais homogêneos dos segurados que se viram privados da cobertura securitária por conta da majoração na taxa de prêmio ou não renovação contratual no aniversário da apólice.

A decisão demonstra o quanto a atuação do Estipulante na administração do grupo influencia no rumo da apólice, que se mal gerida, sem a manutenção de um número mínimo de segurados, pode acarretar em prejuízo para a coletividade ali amparada, eis que o entendimento sufraga a posição das Seguradoras e, por outro lado, deixa os segurados sem cobertura contratual.